HC 619198 - DECISAO
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença absolutória proferida em 27/3/2024, tornando inútil o pedido de liminar e o trancamento da ação penal; por isso o writ foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: Luiz Alberto Vicente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Absolutória Proferida Em 27/3/2024
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Inquérito, Provas De Inquérito Cível, Fruits of the Poisonous Tree, Conexão Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO RICARDO SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Luiz Alberto Vicente
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Absolutória Proferida Em 27/3/2024
Legal Issues
- 1 Pedido de trancamento da ação penal por nulidade da peça acusatória fundada em denúncia anônima
- 2 Aproveitamento de provas colhidas em inquérito cível no processo penal
- 3 Alegação de ofensa ao foro por prerrogativa de função de corréu
Ratio Decidendi
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença absolutória proferida em 27/3/2024, tornando inútil o pedido de liminar e o trancamento da ação penal; por isso o writ foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment