RHC 207440 - DECISAO

RHC 207440 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de droga apreendida (30,880 quilos de cocaína) e do risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do recorrente e do cumprimento de pena por crimes anteriores, circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e tornam indispensável a segregação cautelar, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ROMULO SOUZA DE MOURA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

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Parties

ROMULO SOUZA DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de droga apreendida (30,880 quilos de cocaína) e do risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do recorrente e do cumprimento de pena por crimes anteriores, circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e tornam indispensável a segregação cautelar, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.