HC 931885 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial (AREsp n. 2.630.983/SP), de modo que o writ configuraria substituição do recurso próprio e violaria o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do mandamus.
- Parties
- Paciente: KEROLLY ISMAIN DE SOUZA MANZAROTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Case Brief
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Parties
KEROLLY ISMAIN DE SOUZA MANZAROTTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
- 2 nulidade de busca domiciliar por ausência de mandado/consentimento
- 3 concomitância de habeas corpus e recurso especial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial (AREsp n. 2.630.983/SP), de modo que o writ configuraria substituição do recurso próprio e violaria o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do mandamus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente do mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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