HC 846626 - DECISAO

HC 846626 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, incidindo a incompetência do STJ para processar o pedido, razão pela qual o writ não deve ser conhecido; além disso, não foram identificadas teratologia ou coação ilegal que autorizassem a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON CESAR QUEIROZ CUSTODIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Pena Base, Trânsito Em Julgado
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Parties

WELLINGTON CESAR QUEIROZ CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade da invasão de domicílio
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 reconhecimento da figura do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, incidindo a incompetência do STJ para processar o pedido, razão pela qual o writ não deve ser conhecido; além disso, não foram identificadas teratologia ou coação ilegal que autorizassem a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.