RHC 207503 - DECISAO

RHC 207503 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias para manter o requerente no estabelecimento prisional de Campo Grande, ante a periculosidade concreta, o risco de fuga em razão da proximidade com o Paraguai e a função de liderança em organização criminosa com alto poder financeiro; assim, o direito do preso de ficar próximo à família não prevalece de forma absoluta e o habeas corpus não deve reexaminar fatos e provas já apreciados, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente / Paciente: HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO; Impetrado / Autoridade Coatora (acórdão): Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada / nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Transferência De Preso, Direito Ao Cumprimento Da Pena Próximo À Família (art. 103 Lep), Conveniência Da Administração Penitenciária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Transferência De Preso Direito Ao Cumprimento Da Pena Próximo À Família (art. 103 Lep) Conveniência Da Administração Penitenciária

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Parties

HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado / Autoridade Coatora (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de preso em prisão preventiva após indeferimento pelo juízo de origem
  2. 2 caráter não absoluto do direito do preso ao cumprimento da pena próximo à família
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferir pedido de transferência

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias para manter o requerente no estabelecimento prisional de Campo Grande, ante a periculosidade concreta, o risco de fuga em razão da proximidade com o Paraguai e a função de liderança em organização criminosa com alto poder financeiro; assim, o direito do preso de ficar próximo à família não prevalece de forma absoluta e o habeas corpus não deve reexaminar fatos e provas já apreciados, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada / nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.