HC 951201 - DECISAO

HC 951201 - DECISAO

No exame restrito próprio do habeas corpus não se verificou ilegalidade da prisão em flagrante, pois os guardas municipais foram acionados imediatamente após a prática delitiva e poderiam, na hipótese, efetuar a prisão na forma do art. 301 do CPP; além disso, a decretação da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime e periculosidade do agente, razão pela qual a ordem foi denegada em parte.

Parties
Paciente: Jose Maria Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Subprocuradora-Geral da República Sônia Maria de Assunção Macieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus, em parte, conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Insanidade Mental, Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Insanidade Mental Guardas Municipais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Maria Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Subprocuradora-Geral da República Sônia Maria de Assunção Macieira

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame de insanidade mental
  3. 3 necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

No exame restrito próprio do habeas corpus não se verificou ilegalidade da prisão em flagrante, pois os guardas municipais foram acionados imediatamente após a prática delitiva e poderiam, na hipótese, efetuar a prisão na forma do art. 301 do CPP; além disso, a decretação da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime e periculosidade do agente, razão pela qual a ordem foi denegada em parte.

Court Disposition

Habeas corpus, em parte, conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus, em parte, conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
  • Prejudicado o agravo regimental de fls. 533/549.