HC 959575 - DECISAO

HC 959575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por ser inadequada a via escolhida para impugnar decisão passível de recurso próprio ou revisão criminal, e porque não se verifica flagrante ilegalidade nem prova de deficiência da defesa, visto que o defensor atuou em todas as fases do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório, Flagrante Ilegalidade, Impronúncia/pronúncia, Homicídio Tentado Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ampla Defesa E Contraditório Flagrante Ilegalidade Impronúncia/pronúncia Homicídio Tentado Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de deficiência da defesa e necessidade de prova de inércia ou desídia
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por ser inadequada a via escolhida para impugnar decisão passível de recurso próprio ou revisão criminal, e porque não se verifica flagrante ilegalidade nem prova de deficiência da defesa, visto que o defensor atuou em todas as fases do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.