HC 955586 - DECISAO

HC 955586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em AREsp precedente com identidade de partes e causa de pedir; além disso, quanto à alegação relativa a documentos sigilosos, o Tribunal de origem excluiu material íntimo e manteve apenas documentos considerados necessários, não havendo demonstração cabal de prejuízo processual, requisito indispensável para nulidade, de modo que não se conhece do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUIZ DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação n. 002986-71.2017.8.16.0013/4; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Documentos Sigilosos, Paridade De Armas, Nulidade Processual, Dosimetria, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Documentos Sigilosos Paridade De Armas Nulidade Processual Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LUIZ DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação n. 002986-71.2017.8.16.0013/4

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em AREsp precedente
  2. 2 uso de documentos sigilosos pelo Ministério Público e possível violação da paridade de armas
  3. 3 reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em AREsp precedente com identidade de partes e causa de pedir; além disso, quanto à alegação relativa a documentos sigilosos, o Tribunal de origem excluiu material íntimo e manteve apenas documentos considerados necessários, não havendo demonstração cabal de prejuízo processual, requisito indispensável para nulidade, de modo que não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus