HC 957993 - DECISAO

HC 957993 - DECISAO

Não conhecer do presente habeas corpus por demandar exame aprofundado do acervo fático-probatório (reexame fático-probatório), providência vedada na via eleita; cabimento do habeas corpus apenas quando a ilegalidade for demonstrável de plano.

Parties
Paciente: ODAIR PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Reexame Fático Probatório Reconhecimento Pessoal Não Conhecimento

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Parties

ODAIR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame aprofundado de provas via habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de litispendência

Ratio Decidendi

Não conhecer do presente habeas corpus por demandar exame aprofundado do acervo fático-probatório (reexame fático-probatório), providência vedada na via eleita; cabimento do habeas corpus apenas quando a ilegalidade for demonstrável de plano.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.