HC 958160 - DECISAO

HC 958160 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite conhecer habeas corpus quando este funciona como substituto de revisão criminal em casos que não inauguram a competência originária desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELO VITOR CAPRANICA MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por substituição de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ANGELO VITOR CAPRANICA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite conhecer habeas corpus quando este funciona como substituto de revisão criminal em casos que não inauguram a competência originária desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por substituição de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.