HC 958355 - DECISAO

HC 958355 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o coator é juízo de primeiro grau, não sendo caso de competência originária do STJ, e a apreciação pela Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS PADILHA DOS SANTOS; Coatora: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS PADILHA DOS SANTOS

Paciente

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA - SC

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando o coator é juízo de primeiro grau
  2. 2 risco de supressão de instância ao conhecer do writ
  3. 3 ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o coator é juízo de primeiro grau, não sendo caso de competência originária do STJ, e a apreciação pela Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal