HC 957714 - DECISAO

HC 957714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; com base na documentação constante dos autos, constatou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco para a efetividade da lei penal), bem como fundamentação suficiente no acórdão recorrido, razão pela qual a segregação cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: SIVALDO FABIANO; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

SIVALDO FABIANO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; com base na documentação constante dos autos, constatou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco para a efetividade da lei penal), bem como fundamentação suficiente no acórdão recorrido, razão pela qual a segregação cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Manter a prisão preventiva nos termos do acórdão guerreado.