HC 960875 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a via impetrada substitui recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da habitualidade delitiva, antecedentes e apreensão de drogas e dinheiro.
- Parties
- Paciente: ANDRE DE PAULA AMARO; Coautuado: LUIS CARLOS SALATIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANDRE DE PAULA AMARO
Paciente
LUIS CARLOS SALATIEL
Coautuado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a via impetrada substitui recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da habitualidade delitiva, antecedentes e apreensão de drogas e dinheiro.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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