HC 943129 - DECISAO

HC 943129 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para readequar o regime inicial para aberto, por ausência de fundamentação concreta a justificar regime mais gravoso (réu primário, pena-base no mínimo legal, ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais), e manteve-se que a aplicação do patamar máximo de redução pela tentativa demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ERIC SANTANA DE ALBUQUERQUE; Instância De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa (fração De Diminuição De Pena), Revisão De Matéria Fático Probatória, Fundamentação De Regime Prisional, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa (fração De Diminuição De Pena) Revisão De Matéria Fático Probatória Fundamentação De Regime Prisional Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ERIC SANTANA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem/acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do patamar máximo da redução de pena pela tentativa
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para readequar o regime inicial para aberto, por ausência de fundamentação concreta a justificar regime mais gravoso (réu primário, pena-base no mínimo legal, ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais), e manteve-se que a aplicação do patamar máximo de redução pela tentativa demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena aberto.

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto (art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal)