HC 944486 - DECISAO

HC 944486 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a defesa não apresentou fato ou argumento novo e a análise do suposto constrangimento ilegal requer exame aprofundado dos elementos dos autos, com parecer do Ministério Público Estadual ainda pendente.

Parties
Paciente: MÁRCIO JOSÉ DA NÓBREGA SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Interlocutória)
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Trabalho Prisional, Reconsideração De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Livramento Condicional Trabalho Prisional Reconsideração De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO JOSÉ DA NÓBREGA SOBRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus para livramento condicional
  2. 2 Necessidade de análise aprofundada dos elementos de convicção antes do julgamento definitivo
  3. 3 Insuficiência de fatos ou argumentos novos para justificar reconsideração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a defesa não apresentou fato ou argumento novo e a análise do suposto constrangimento ilegal requer exame aprofundado dos elementos dos autos, com parecer do Ministério Público Estadual ainda pendente.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhe-se os autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.