HC 959644 - DECISAO

HC 959644 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em provas da materialidade e autoria, reiteração delitiva (16 estelionatos em curto período) e prejuízos superiores a R$110.000,00, concluindo que medidas alternativas seriam insuficientes para prevenir a reiteração.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em provas da materialidade e autoria, reiteração delitiva (16 estelionatos em curto período) e prejuízos superiores a R$110.000,00, concluindo que medidas alternativas seriam insuficientes para prevenir a reiteração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.