HC 941237 - DECISAO

HC 941237 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, de sua integração em associação criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes, do modus operandi e da existência de múltiplas ações penais em curso que evidenciam contumácia delitiva, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: IGOR DE QUEIROZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Contumácia Delitiva

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Parties

IGOR DE QUEIROZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, de sua integração em associação criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes, do modus operandi e da existência de múltiplas ações penais em curso que evidenciam contumácia delitiva, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.