HC 863424 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo prova testemunhal admitida pela instância de origem.
- Parties
- Paciente: VITOR RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Substitutividade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
VITOR RIBEIRO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 validade do reconhecimento fotográfico produzido em sede policial
- 3 existência de coação ilegal ou flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo prova testemunhal admitida pela instância de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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