HC 938227 - ACORDAO

HC 938227 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental interposto em duplicidade, pois a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: KAUA MELQUIADES DE SOUZA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Atenuantes, Súmula N. 231 Do STJ, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Atenuantes Súmula N. 231 Do STJ +2 more

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Parties

KAUA MELQUIADES DE SOUZA NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto em duplicidade, pois a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 315-318.