HC 849625 - DECISAO

HC 849625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração visa revisar um acórdão com trânsito em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal, além de não se demonstrar ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: PABLO SILVA SATURNINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

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Parties

PABLO SILVA SATURNINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena-base por aumento desproporcional decorrente de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração visa revisar um acórdão com trânsito em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal, além de não se demonstrar ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.