RHC 193550 - DECISAO

RHC 193550 - DECISAO

Havendo revogação da prisão preventiva e imposição das medidas cautelares do art.319 do CPP, o recurso em habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: JOSE ANTONIO LOURENCO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO LOURENCO NETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus após revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo revogação da prisão preventiva e imposição das medidas cautelares do art.319 do CPP, o recurso em habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.