HC 950545 - ACORDAO

HC 950545 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, de modo que não há processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer; assim, o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas constitucionais e processuais aplicáveis (art. 105 da CF; art. 654, § 2º, do CPP).

Parties
Impetrante: WESLEY CAMPOS DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

WESLEY CAMPOS DE LACERDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, de modo que não há processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer; assim, o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas constitucionais e processuais aplicáveis (art. 105 da CF; art. 654, § 2º, do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta na origem.