HC 937287 - DECISAO

HC 937287 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea quanto ao fumus delicti e à necessidade da busca e apreensão (art. 240 CPP), a medida foi precedida de outras diligências como quebra de sigilo bancário, o magistrado não precisa pormenorizar exaustivamente todos os bens a serem arrecadados, e questões fáticas posteriores (como demora no cumprimento ou eventual arrecadação em endereço de familiar) configuram supressão de instância e não são adequadamente examináveis na via do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: WILDE JOSÉ CARDOSO TANAJARA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Lavagem De Capitais, Fraude À Licitação, Quebra De Sigilo Bancário, Supressão De Instância, Delonga No Cumprimento De Mandado
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Parties

WILDE JOSÉ CARDOSO TANAJARA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decisão que autorizou busca e apreensão por falta de fundamentação concreta sobre a necessidade da medida
  2. 2 Obrigatoriedade de individualização dos objetos a serem apreendidos no mandado
  3. 3 Caracterização de fishing expedition por demora no cumprimento do mandado e apreensão em endereço de familiar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea quanto ao fumus delicti e à necessidade da busca e apreensão (art. 240 CPP), a medida foi precedida de outras diligências como quebra de sigilo bancário, o magistrado não precisa pormenorizar exaustivamente todos os bens a serem arrecadados, e questões fáticas posteriores (como demora no cumprimento ou eventual arrecadação em endereço de familiar) configuram supressão de instância e não são adequadamente examináveis na via do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.