HC 960451 - DECISAO

HC 960451 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF, pois a instância de origem indeferiu liminar e ainda não julgou o mérito; não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PRISCILA CARLA FRANCISCA XAVIER; Órgão Coator/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De STJ (decisão Monocrática); Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PRISCILA CARLA FRANCISCA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De STJ (decisão Monocrática); Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a instância de origem apenas indeferiu liminar e não julgou o mérito
  2. 2 Direito à detração do período de prisão cautelar na execução da pena
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena para sentenças inferiores a 4 anos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF, pois a instância de origem indeferiu liminar e ainda não julgou o mérito; não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.