HC 891828 - DECISAO

HC 891828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (furto de ferramentas avaliadas em aproximadamente R$ 10.000,00), pela reincidência do réu e pela preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: DENIAN NUNES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado (art. 155, § 4º), Reincidência, Periculosidade Social, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Furto Qualificado (art. 155, § 4º) Reincidência Periculosidade Social +1 more

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Parties

DENIAN NUNES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade concreta, reincidência e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (furto de ferramentas avaliadas em aproximadamente R$ 10.000,00), pela reincidência do réu e pela preservação da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.