HC 894610 - ACORDAO

HC 894610 - ACORDAO

Verificada a absolvição do agravante pela instância de origem com fundamento no art. 386, II, do CPP e o cumprimento do alvará de soltura em 15/8/2024, ocorreu perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição, Custódia Preventiva, Art. 386, II, CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Absolvição Custódia Preventiva Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão de absolvição do agravante
  2. 2 Ausência dos requisitos para decretação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a absolvição do agravante pela instância de origem com fundamento no art. 386, II, do CPP e o cumprimento do alvará de soltura em 15/8/2024, ocorreu perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado