HC 944782 - ACORDAO

HC 944782 - ACORDAO

Houve tumulto processual em razão da interposição simultânea de recurso especial, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; assim, na ausência de hipótese excepcional que legitime o conhecimento do writ, o habeas corpus é incognoscível enquanto o recurso especial estiver em processamento, devendo as questões idênticas ser apreciadas pela via recursal própria.

Parties
Agravante: EDINEI NODARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tumulto Processual, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova (busca Domiciliar), Absolvição Por Ausência De Provas, Dosimetria, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tumulto Processual Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Nulidade Da Prova (busca Domiciliar) +3 more

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Parties

EDINEI NODARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial em processamento
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando um mesmo ato é impugnado por vias distintas
  3. 3 adequação da via recursal própria para apreciação de matérias que se prestam à revisão ampla, como apelação e recurso especial

Ratio Decidendi

Houve tumulto processual em razão da interposição simultânea de recurso especial, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; assim, na ausência de hipótese excepcional que legitime o conhecimento do writ, o habeas corpus é incognoscível enquanto o recurso especial estiver em processamento, devendo as questões idênticas ser apreciadas pela via recursal própria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental não provido