HC 947077 - ACORDAO

HC 947077 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de apelação já transitada em julgado (21/11/2019), sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na instância de origem, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da CF; assim, o HC não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e deve ser indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: VINICIUS GABRIEL RIBEIRO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ
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Parties

VINICIUS GABRIEL RIBEIRO CAMARGO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substituto da revisão criminal ou recurso especial
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em face da demora na impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de apelação já transitada em julgado (21/11/2019), sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na instância de origem, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da CF; assim, o HC não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e deve ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta ao paciente.