HC 947573 - ACORDAO

HC 947573 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão agravada; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na condição de foragido do réu e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da pena, devendo a matéria ser aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Tráfico De Drogas, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Tráfico De Drogas Foragido

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691 do STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar de fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão agravada; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na condição de foragido do réu e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da pena, devendo a matéria ser aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente