HC 960105 - DECISAO

HC 960105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena-base do paciente apenas pelo delito de tráfico de drogas, em razão de tratamento desigual constatado entre réus na valoração da quantidade de droga; mantenho a pena pela associação ao tráfico; procedo à readequação da dosimetria e fixo a pena final do delito de tráfico em 9 anos e 26 dias de reclusão, mais 1.036 dias-multa.

Parties
Paciente: FRANCISCO VIEIRA PASTOR; Corré: LUZIANA RAQUEL NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei Nº 11.343/06), Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/06) Tráfico De Drogas Revisão Criminal Associação Para O Tráfico

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Parties

FRANCISCO VIEIRA PASTOR

Paciente

LUZIANA RAQUEL NUNES

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade/quantificação das circunstâncias judiciais negativas na pena-base
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 diante da ausência de documento que comprove a menoridade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena-base do paciente apenas pelo delito de tráfico de drogas, em razão de tratamento desigual constatado entre réus na valoração da quantidade de droga; mantenho a pena pela associação ao tráfico; procedo à readequação da dosimetria e fixo a pena final do delito de tráfico em 9 anos e 26 dias de reclusão, mais 1.036 dias-multa.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente pelo delito de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 666 dias-multa.
  • Readequar a pena final do paciente, tão somente pelo delito do art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, para 9 anos e 26 dias de reclusão e 1.036 dias-multa.