HC 950030 - ACORDAO

HC 950030 - ACORDAO

Devido ao decurso do tempo e ao trânsito em julgado (fatos de 2018 e trânsito em julgado em 2020), o pedido tem natureza revisionista e está fulminado pela preclusão temporal, não sendo cabível sua análise em habeas corpus, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS ALBANO FAISTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Redimensionamento Da Pena Base
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Redimensionamento Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS ALBANO FAISTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do tempo e o trânsito em julgado impedem a análise de habeas corpus para revisão da pena (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Devido ao decurso do tempo e ao trânsito em julgado (fatos de 2018 e trânsito em julgado em 2020), o pedido tem natureza revisionista e está fulminado pela preclusão temporal, não sendo cabível sua análise em habeas corpus, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.