HC 909751 - ACORDAO

HC 909751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, impossibilitando o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, sendo adequada a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime segundo a dosimetria e circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: RODOLFO DA SILVA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

RODOLFO DA SILVA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, impossibilitando o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, sendo adequada a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime segundo a dosimetria e circunstâncias do caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.