HC 913492 - ACORDAO

HC 913492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (ocorrido em 13/8/2020), estando a matéria preclusa por decurso de tempo e não havendo novos elementos aptos a infirmar a decisão agravada, além da incompetência do STJ para o reexame na via eleita, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da Constituição.

Parties
Agravante: LEANDRO WINIARCZYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Segurança Jurídica Competência

Case Brief

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Parties

LEANDRO WINIARCZYK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É possível utilizar o habeas corpus como meio de desconstituir decisão transitada em julgado há mais de 4 anos (pretensão revisional)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (ocorrido em 13/8/2020), estando a matéria preclusa por decurso de tempo e não havendo novos elementos aptos a infirmar a decisão agravada, além da incompetência do STJ para o reexame na via eleita, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus