HC 927046 - ACORDAO

HC 927046 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender que o habeas corpus não é conhecido quando a mesma decisão está sendo impugnada por recurso extraordinário/recurso especial ou por outra via autônoma, violando o princípio da unirrecorribilidade e havendo preclusão da matéria não suscitada no recurso especial, de modo que a questão deve ser apreciada pelo meio recursal adequado ou pela instância competente.

Parties
Agravante (impetrante Do Habeas Corpus): CÉLIA MARIA RODRIGUES PAES; Agravante (impetrante Do Habeas Corpus): FLÁVIO RODRIGUES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Preclusão Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CÉLIA MARIA RODRIGUES PAES

Agravante (impetrante Do Habeas Corpus)

FLÁVIO RODRIGUES PAES

Agravante (impetrante Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus concomitante com recurso extraordinário ou recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando a mesma decisão é impugnada por vias distintas
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender que o habeas corpus não é conhecido quando a mesma decisão está sendo impugnada por recurso extraordinário/recurso especial ou por outra via autônoma, violando o princípio da unirrecorribilidade e havendo preclusão da matéria não suscitada no recurso especial, de modo que a questão deve ser apreciada pelo meio recursal adequado ou pela instância competente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido