HC 941973 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento de instância (decisão monocrática do desembargador), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime foi fundamentado na prática recente de falta disciplinar, demonstrando ausência do requisito subjetivo para os benefícios.
- Parties
- Agravante: LUCAS EDUARDO BAGINI PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Liminar Indeferida
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Case Brief
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Parties
LUCAS EDUARDO BAGINI PEDRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
- 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento de instância (decisão monocrática do desembargador), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime foi fundamentado na prática recente de falta disciplinar, demonstrando ausência do requisito subjetivo para os benefícios.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
- indeferir liminarmente o Habeas Corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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