HC 909350 - ACORDAO

HC 909350 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, uma vez que o acórdão da Apelação n. 0005580-68.2019.8.16.0084 já foi impugnado no AREsp 2521471/PR (recurso especial pendente), e a jurisprudência do STJ não permite o processamento concomitante de habeas corpus nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: HELTON BECKER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Art. 28 a Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Súmula 337
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Acordo De Não Persecução Penal ANPP Art. 28 a Do CPP Art. 647 a Do CPP Súmula 337

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Parties

HELTON BECKER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante de litispendência com recurso especial pendente
  2. 2 Possibilidade de acordo de não persecução penal após sentença ou julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, uma vez que o acórdão da Apelação n. 0005580-68.2019.8.16.0084 já foi impugnado no AREsp 2521471/PR (recurso especial pendente), e a jurisprudência do STJ não permite o processamento concomitante de habeas corpus nessas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por litispendência.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.