HC 893921 - ACORDAO

HC 893921 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, as teses defensivas demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a alegação de nulidade do inquérito policial configurou inovação recursal, sendo intempestiva para conhecimento.

Parties
Agravante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Do Inquérito Policial, Inovação Recursal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Do Inquérito Policial Inovação Recursal Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, as teses defensivas demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a alegação de nulidade do inquérito policial configurou inovação recursal, sendo intempestiva para conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental