HC 939636 - ACORDAO

HC 939636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva, por entender que a decretação prisional estava fundamentada de forma genérica e insuficiente, que a prisão preventiva é excepcional e deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas quando estas forem adequadas e proporcionais ao caso concreto, e que não há elementos concretos capazes de justificar a manutenção da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Peculato, Corrupção Passiva, Falsidade Documental
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Peculato Corrupção Passiva Falsidade Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da manutenção da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva, por entender que a decretação prisional estava fundamentada de forma genérica e insuficiente, que a prisão preventiva é excepcional e deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas quando estas forem adequadas e proporcionais ao caso concreto, e que não há elementos concretos capazes de justificar a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que determinou a revogação da prisão preventiva e possibilitar que o juízo de origem fixe medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, se proporcionais ao caso concreto.