HC 960455 - DECISAO

HC 960455 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar remédio constitucional impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por ausência de indicação de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta sem supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente: ANDRE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Agudos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade Por Ausência De Citação, Revelia
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade Por Ausência De Citação Revelia

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Parties

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

Impetrante / Paciente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Agudos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de nulidade da decretação de revelia por ausência de citação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar remédio constitucional impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por ausência de indicação de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.