HC 926286 - ACORDAO

HC 926286 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus foi prematura, dirigida contra decisão monocrática sem deliberação colegiada da instância de origem, configurando ausência de exaurimento da jurisdição ordinária, e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, além de a análise do pedido exigir dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIO MOURA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024) Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prisão Domiciliar, Dilação Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Ordinária Prisão Domiciliar Dilação Probatória

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Parties

FABIO MOURA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024) Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância de origem antes de impetração perante o STJ
  3. 3 inadequação do habeas corpus para matérias que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus foi prematura, dirigida contra decisão monocrática sem deliberação colegiada da instância de origem, configurando ausência de exaurimento da jurisdição ordinária, e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, além de a análise do pedido exigir dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.