HC 946818 - ACORDAO

HC 946818 - ACORDAO

Havia fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a demonstração de habitualidade delitiva e elementos materiais (drogas em porções individuais, balanças de precisão, anotações contábeis, quantia em dinheiro, arma de fogo), e, não havendo prova nova ou manifesta ilegalidade na dosimetria, não cabe rescisão de decisão transitada em julgado nem revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE SOARES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse Ilegal De Arma De Fogo Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FELIPE SOARES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de rescisão de decisão transitada em julgado sem prova nova ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havia fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a demonstração de habitualidade delitiva e elementos materiais (drogas em porções individuais, balanças de precisão, anotações contábeis, quantia em dinheiro, arma de fogo), e, não havendo prova nova ou manifesta ilegalidade na dosimetria, não cabe rescisão de decisão transitada em julgado nem revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental