HC 958061 - DECISAO

HC 958061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para apreciar pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por inexistir prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RAFAEL ANTONIO MOSCHEM; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Jardinópolis - SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Admissibilidade, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Admissibilidade Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL ANTONIO MOSCHEM

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Criminal de Jardinópolis - SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 impossibilidade de apreciação sem prévia análise do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação para trancamento de ação penal e medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para apreciar pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por inexistir prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.