HC 928557 - DECISAO

HC 928557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial (AREsp n. 2.783.206/SP), violando o princípio da unirrecorribilidade e transformando o writ em sucedâneo de recurso; adicionalmente, não há ilegalidade no afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, dada a existência de reincidência e maus antecedentes do paciente conforme certidões juntadas.

Parties
Paciente: ADEMIR APARECIDO BIFFI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Abordagem Policial, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Abordagem Policial Materialidade Delitiva

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Parties

ADEMIR APARECIDO BIFFI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 ausência de materialidade delitiva e atos executórios no crime de tráfico
  3. 3 possível reconhecimento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial (AREsp n. 2.783.206/SP), violando o princípio da unirrecorribilidade e transformando o writ em sucedâneo de recurso; adicionalmente, não há ilegalidade no afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, dada a existência de reincidência e maus antecedentes do paciente conforme certidões juntadas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.