HC 914379 - DECISAO

HC 914379 - DECISAO

Por ausência de peças essenciais (laudo técnico agronômico/biológico, declarações sobre o estado de saúde e laudo médico) exigidas para prova pré-constituída, o habeas corpus não comporta dilação probatória e o pedido não pôde ser examinado, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: DIEGO ROQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Salvo Conduto, Uso De Cannabis Medicinal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Salvo Conduto Uso De Cannabis Medicinal

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Parties

DIEGO ROQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de laudo médico e laudo técnico agronômico/biológico
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de peças essenciais (laudo técnico agronômico/biológico, declarações sobre o estado de saúde e laudo médico) exigidas para prova pré-constituída, o habeas corpus não comporta dilação probatória e o pedido não pôde ser examinado, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.