Pet 17689 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à suspensão condicional do processo e ao acordo de não persecução penal não foi examinada pelo Tribunal a quo, a análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade nem prova de que tais pontos foram suscitados em apelação.

Parties
Paciente: JOSE FIRMINO GORSSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância

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Parties

JOSE FIRMINO GORSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão do acórdão quanto à suspensão condicional do processo e ao acordo de não persecução penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à suspensão condicional do processo e ao acordo de não persecução penal não foi examinada pelo Tribunal a quo, a análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade nem prova de que tais pontos foram suscitados em apelação.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.