HC 960337 - DECISAO

HC 960337 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir o recurso contra acórdão e, na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade nas buscas e na entrada domiciliar, pois o conjunto probatório (denúncia anônima, fuga, apreensão em veículo e confissão do réu) justificou a atuação policial; assim, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS RODRIGUES BERNARDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova E Confissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Prova E Confissão Judicial

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Parties

JOÃO LUCAS RODRIGUES BERNARDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir o recurso contra acórdão e, na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade nas buscas e na entrada domiciliar, pois o conjunto probatório (denúncia anônima, fuga, apreensão em veículo e confissão do réu) justificou a atuação policial; assim, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.