HC 948699 - ACORDAO

HC 948699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador, sem deliberação colegiada na instância de origem, não havendo exaurimento da instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão da exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, e a alegada nulidade, referente a ato ocorrido há mais de 12 anos, configura hipótese de nulidade de algibeira não tolerada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Devolução De Prazo Recursal, Ilegalidade Manifesta
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Exaurimento De Instância Competência Do STJ Devolução De Prazo Recursal Ilegalidade Manifesta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus conforme art. 105, I, "c", da CF
  2. 2 Exaurimento prévio da instância ordinária como requisito de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador, sem deliberação colegiada na instância de origem, não havendo exaurimento da instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão da exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, e a alegada nulidade, referente a ato ocorrido há mais de 12 anos, configura hipótese de nulidade de algibeira não tolerada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.