HC 944257 - ACORDAO
O habeas corpus impetrado em 9/9/2024 visou acórdão de apelação de 20/5/2022 que transitou em julgado em 22/6/2022; inexistindo recurso especial ou pedido de revisão criminal que inaugurasse a competência do STJ, o pedido mostrou-se incognoscível, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: JONATA DE ALMEIDA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado
- Outcome
- nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JONATA DE ALMEIDA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal que inaugure a competência do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus impetrado em 9/9/2024 visou acórdão de apelação de 20/5/2022 que transitou em julgado em 22/6/2022; inexistindo recurso especial ou pedido de revisão criminal que inaugurasse a competência do STJ, o pedido mostrou-se incognoscível, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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