HC 857505 - ACORDAO

HC 857505 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, não havendo interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ, conforme art. 105 da CF, art. 654, §2º, do CPP, e reiterada jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Dosimetria, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Dosimetria +2 more

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Parties

RODRIGO FERNANDES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão criminal já transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 Inauguração da competência do STJ para reexaminar matéria penal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, não havendo interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ, conforme art. 105 da CF, art. 654, §2º, do CPP, e reiterada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação imposta ao paciente