HC 950251 - DECISAO

HC 950251 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a insignificância em razão de habitualidade delitiva e condenação anterior, manteve a dosimetria ao reconhecer tentativa próxima da consumação e manteve a substituição da pena por prestação de serviços por discricionariedade judicial, afastando a substituição exclusiva por multa com base na jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: KENAR MARLOCH; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Furto Tentado, Dosimetria, Substituição De Pena, Reincidência, Súmula 171/stj, Súmula 567/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Furto Tentado Dosimetria Substituição De Pena +3 more

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Parties

KENAR MARLOCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto privilegiado
  3. 3 influência da reincidência/habitualidade delitiva na insignificância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a insignificância em razão de habitualidade delitiva e condenação anterior, manteve a dosimetria ao reconhecer tentativa próxima da consumação e manteve a substituição da pena por prestação de serviços por discricionariedade judicial, afastando a substituição exclusiva por multa com base na jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.